I Seminário Nacional de Educação em Agroecologia

Construindo os Princípios e Diretrizes

1ª CONVOCATÓRIA

Recife, janeiro de 2013.

A Associação Brasileira de Agroecologia – ABA-Agroecologia e o Núcleo de Agroecologia em Campesinato – NAC da Universidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE convidam para o I Seminário Nacional de Educação em Agroecologia – Construindo Princípios e Diretrizes a ser realizado nos dias 3 a 5 de julho de 2013, em Recife/PE. Este seminário terá o objetivo de aprofundar a reflexão sobre o tema e construir um posicionamento coletivo sobre os princípios e diretrizes para uma Educação em Agroecologia no Brasil.

A idéia é promover o aprendizado mútuo e a identificação e ressignificação dos referenciais que orientam experiências concretas de Educação em Agroecologia. Ao mesmo tempo, espera-se dar visibilidade as diversas iniciativas de formação com enfoque agroecológico, assim como propiciar a aproximação e troca entre as experiências existentes.

Para enfrentar este desafio, estamos convidando educadores, educadoras, estudantes e representantes de instituições envolvidos em experiências concretas de Educação em Agroecologia, no ensino, na pesquisa e na extensão, com diferentes inserções, áreas do conhecimento e propostas político-pedagógicas, espalhadas pelos vários rincões do país.

Pedimos que todos divulguem esta atividade o mais amplamente possível entre pessoas e instituições dedicadas ao tema. Nos próximos dias estaremos divulgando maiores informações sobre a programação, inscrições etc.

Contatos e sugestões podem ser enviados para o email snea@aba-agroecologia.org.br e pelo blog http://snea.aba-agroecologia.org.br.

 

Resumo do programa de extensão 3

Programa 3 - A integração da produção animal e vegetal no processo de transição agroecológica no  assentamento chico mendes III-PE

Coordenação: Jorge Luiz Schirmer de Mattos

 Participação:

Ana Maria Dubeux Gervais

Aniérica Almeida dos Santos
Eliezer Gomes da Silva Filho
Francisco Roberto Caporal
Guilherme de Vasconcelos
Jorge Roberto Tavares de Lima
José Nunes da Silva
Maria Zênia Tavares da Silva
Suely Alves de Lima Agra

Bolsistas Extensão SESu/MEC: 07

Período de Execução: 2013

Parcerias:

- Colégio Agrícola Dom Agostinho Ikas - CODAI

- Instituto Agronômico de Pesquisa - IPA
- Núcleo de Agroecologia e Campesinato/UFRPE
- Núcleo de Agricultura Familiar/Incubacoop/UFRPE

 

Apoio: Programa de Extensão financiado pela SESU/MEC

Objetivos:

►Geral

Contribuir para o desenvolvimento sustentável do Assentamento Chico Mendes III e região com base nos princípios da Agroecologia.

►Específicos

® No âmbito da produção e da comercialização

- Desenvolver diferentes tipos de rações para alimentação dos animais do assentamento, com base em matéria prima local,

- Apoiar a integração da produção animal e vegetal no assentamento,

- Melhorar a biodiversidade genética animal e vegetal no assentamento,

- Orientar o manejo alimentar e sanitário dos animais no assentamento,

- Capacitar os assentados em planejamento, produção e comercializar de produtos de origem animal;

- Formar assentados em integração da produção animal e vegetal agroecológica, via metodologia Camponês a Camponês;

- Formar alunos em extensão rural de base agroecológica.

 ® No âmbito da divulgação

- Sistematizar as dimensões econômicas, sociais, culturais e ambientais da transição agroecológica no assentamento;

- Divulgar as experiências agroecológicas dos assentados de Chico Mendes III em programa de rádio e cartilha;

- Realizar programa de rádio semanal na rádio Damata FM;

- Realizar pesquisa de opinião sobre o programa de rádio

- Elaborar cartazes, panfletos e folders sobre o programa de rádio;

- Formar jovens rurais em montagem de programa de rádio.

Resumo: O assentamento Chico Mendes III está dividido em cinco núcleos, cada um com onze famílias. Desde 2009 vem passando por um processo de transição agroecológica com várias mudanças no âmbito da produção vegetal com policultivos a base de frutíferas e hortaliças culminando com a implantação de duas feiras agroecológicas. Contudo, ainda persiste a dependência de insumos externos, principalmente adubos orgânicos e sementes. Ademais, há pouca ou nenhuma integração com a produção animal em curso no  assentamento. Também as feiras carecem de uma revitalização e maior divulgação. O presente programa tem como objetivo aprofundar e ampliar a transição agroecológica em curso no assentamento Chico Mendes III via integração da produção animal e vegetal e comercialização a fim de garantir a soberania alimentar, renda e qualidade de vida as famílias assentadas, bem como compartilhar as experiências produtivas dos assentados com a população local. Isso irá requerer um exercício pedagógico-dialógico consubstanciado em relações horizontais em que os protagonistas serão os próprios assentados. Para tal pretende-se resgatar material genético de origem animal e vegetal adaptado às condições locais, implantar quatro Unidades Experimentais Agroecológicas - UEA envolvendo a produção de composto orgânico, rações para caprinos, aves e peixes e um programa de rádio. Serão feitas visitas, intercâmbios, mutirões, reuniões, seminários para facilitar o empoderamento e o fortalecimento da autonomia das famílias do assentamento. Com base na metodologia Camponês a Camponês pretende-se apoiar, acompanhar e sistematizar as experiências e seus desdobramentos nos aspectos produtivos ou econômicos, sociais, ambientais e culturais do assentamento, com vistas a sua replicabilidade junto as comunidades rurais locais via programa radiofônico.

 

Palavras-Chave: agroecologia, transição agroecológica, sistemas de produção sustentáveis, assentamentos

Os mitos da agricultura convencional

Esther Vivas desmonta um a um os mitos que sustentam o sistema agrícola atual.

Palavras-chaves: agroecologia, agroecossistemas, camponês, transição agroecológica

Key word: agroecology, agroecosystem, peasant, agroecological transition


 

 

 

Convite

Os produtores da Feira Agroecológica Chico Mendes, com o objetivo de estreitar os laços com os consumidores, convida a todos para participar de uma visita ao Assentamento no dia 16/06/2012, com saída às 8h,em frente a praça de Dois Irmãos, no ônibus de UFRPE, e com retorno previsto às 14h. Nesse dia, os convidados terão a oportunidade de conhecer melhor a história, a luta e os roçados, e ainda, provar um saboroso almoço (R$ 10,00/pessoa) feito com alimentos produzidos no próprio Assentamento. Os interessados deverão fazer ss suas inscrições junto a feira a até o dia 15/06/2012.

A UFRPE cria Programa de Rádio em Agroecologia

A UFRPE por intermédio do Núcleo de Agroecologia e Campesinato-NAC do Departamento de Educação realiza a partir do dia 27.04.12 um Programa na rádio comunitária Damata FM em São Lourenço da Mata. Tal iniciativa faz parte das ações que estão sendo desenvolvidas no âmbito do Programa de Extensão “Transição agroecológica - produção, comercialização e integração com a comunidade local, apoiado pelo PROEXT - 2012 MEC/SESu.

A criação do Programa Agroecologia parte do entendimento de que a inserção efetiva da Universidade no campo da Extensão Rural, da Economia Solidária e da Agroecologia, à luz da sociedade contemporânea, pressupõe um repensar de sua função geradora e transmissora do saber. Tal constatação aponta para a necessidade da Universidade deixar de ser “a ilha do conhecimento” para desenvolver ações “além muro” de modo que os conhecimentos por ela gerados e trabalhados, para atingirem plenamente seus objetivos, devem ser amplamente divulgados, debatidos e assimilados pelo conjunto da sociedade. Ademais a Universidade, como instituição de ensino-pesqisa-extensão deve promover e buscar uma aproximação, cada vez maior, com a sociedade a ponto de influenciar e ser influenciada por ela. Da mesma forma, a publicação dos achados da Universidade não deve acontecer somente em jornais e revistas especializadas, mas também em canais de comunicação de massa e de extensão, a exemplo do rádio.

Nesse sentido, a edição de um programa semanal de radiodifusão sobre Agroecologia, em uma emissora de rádio como a Comunitária Damata FM (98.5), será um importante canal de comunicação da UFRPE com a população urbana e rural da região metropolitana do Recife. Trata-se de uma forma de socializar conhecimentos e encurtar à distância entre o meio acadêmico e a comunidade na qual a UFRPE está inserida. Mas trata-se também de oportunizar um espaço as agricultoras e agricultores da região envolvidos com estilos sustentáveis de agricultura e alimentos saudáveis e a todas as famílias consumidoras que optaram ou desejam optar por modelos de consumo mais conscientes e saudáveis.

O Programa Agroecologia irá ao ar todas as sextas-feiras das 8:30 as 9:30h na Rádio Damata FM 98.5. O Programa também poderá ser acessado via internet no endereço: www.radiodamatafm.com,br

Palavras-chaves: agroecologia, agroecossistemas, camponês, transição agroecológica

Key word: agroecology, agroecosystem, peasant, agroecological transition

A modernização conservadora da agricultura familiar e a agroecologia

Apenas como recurso analítico posto a interdependência das categorias, pode-se dizer que, na atualidade, vigoram nas áreas rurais do Brasil contradições entre a ‘questão agrícola’ e ‘questão agrária’. A primeira, exceto por alguns produtos essenciais, considera-se bem encaminhada desde uma perspectiva quantitativa. Quanto à segunda, persistem as graves anomalias e desigualdades históricas, não alteradas nos anos recentes, como esperado, por conta de temores com a governabilidade, altamente sensível aos movimentos das classes conservadoras.

Gerson Teixeira[1] (abril de 2012)

Em particular, no plano institucional, permanecem ativas as principais barreiras e armadilhas consolidadas na legislação, na jurisprudência e na administração, que legitimam ou blindam os privilégios do latifúndio e do agronegócio, em geral, que atuam contra a efetividade de um projeto democrático nas áreas rurais do país.

É pertinente avaliar que antes do presente século, duas anomalias estruturais coexistiram no agrário, entre tantas outras: a brutal concentração da terra e a fortíssima exclusão, das políticas públicas, dos segmentos produtivos de origem camponesa.

Desde o início do presente século, na melhor das hipóteses foi mantido o grau de concentração da terra. Contudo, a partir do primeiro governo do Presidente Lula, foi executada vigorosa política de inclusão, nos instrumentos oficiais de fomento produtivo, de parcela importante do universo de agricultores familiares e comunidades tradicionais.

A rigor, essa política deu amplitude e consistência aos ensaios deflagrados pelo governo FHC com a criação do Pronaf. Desde a origem, o alvo estratégico das referidas ações converge para o esforço de enquadramento dos agricultores familiares nos paradigmas de “eficiência produtivista” do qual resulta a segregação entre aqueles aptos (competitivos) e não aptos para a sobrevivência no mercado.

As estratégias do Banco Mundial para as áreas rurais da América Latina durante a década de 1990 de hegemonia do pensamento neoliberal exerceram forte influência nessas definições no Brasil. Sem esquecer que o avanço obervado na‘reforma agrária de mercado’, à época, restringem até os dias presentes a efetividade do instituto da desapropriação punitiva do latifúndio improdutivo.

Essa direção política para a agricultura familiar adquiriu status estratégico na gestão de Mangabeira Unger à frente da SAE/PR. Na ocasião, o projeto desenhado para o futuro do Brasil considerou o fortalecimento do agronegócio como um dos seus pilares fundamentais. Para tanto, entre outras ações, foi definido o imperativo de se proceder à “transição” da agricultura familiar. Por suposto, transição sob a ótica produtivista para o mercado.

Para dar materialidade a esse ‘projeto modernizante’, sob os paradigmas acima, o crédito e, associadamente, a assistência técnica, foram, e continuam sendo, os principais veículos para a replicagem da matriz tecnológica da‘revolução verde’ na economia agrícola de base familiar.

Sem dúvidas, ocorreram diferenças políticas entre os governos FHC e Lula no processo de exposição dos agricultores familiares ao mercado. Claro que no contexto de uma economia capitalista, não seria razoável pretender o isolamento da economia camponesa do mercado.

Mas, desde uma abordagem que pelo menos tangencie a noção com a qual nos alinhamos da autonomia relativa dos camponeses, o que implicaria, pelo lado do Estado, em ações, por exemplo, de proteção desse público ao fenômeno de diferenciação social preconizado pela teoria marxista, verificamos que:

a) No governo FHC, ainda num estágio do crédito em pequena escala, por conta não apenas das prioridades políticas de governo, mas em função, também, das restrições das finanças públicas, mencionada estratégia visou articular a plenitude do vínculo dos pequenos agricultores com o mercado, sem contrapesos por parte do Estado;

b) No período Lula, houve a ampliação significativa dos recursos para o crédito, e a diversificação dos instrumentos de estímulos produtivos convencionais, o que acelerou a massificação da estratégia em consideração. Todavia, ao mesmo tempo, ocorreu o desenvolvimento de mercados institucionais e de instrumentos especiais de sustentação de preços e renda (extensivos aos produtos do agroextrativismo), que passaram a funcionar como refúgios ou mitigadores dos impactos do mercado lato sensu para os segmentos mais fragilizados da agricultura familiar.

Essa maior cautela do governo Lula com o choque do mercado sobre setores camponeses mais frágeis expressou a sua maior sensibilidade com as circunstâncias políticas desses trabalhadores. Contudo, não abalou os propósitos de última instância do projeto de modernização, qual seja, de junto com a disseminação da base técnica intensiva em capital e energia, apostar nos efeitos do mercado como via de seleção dos camponeses habilitados à sobrevivência econômica nesse ambiente.

No que concerne aos objetivos do “produtivismo”, ou seja, da generalização e intensificação do emprego da matriz tecnológica produtivista pela agricultura familiar, houve plena convergência das ações de ambos os governos. Isto, exceções de praxe, sem a crítica pelas entidades representativas desses trabalhadores sobre a qualidade das transformações políticas, em curso, induzidas pelos bilhões de Reais disponibilizados. Interessava, e prossegue interessando, os bilhões de Reais do crédito e o sentimento de ‘conquista’ pelas políticas específicas, finalmente ofertadas.

Assim, teve curso o processo de ‘modernização’ da atividade produtiva da grande fração dos agricultores familiares, ainda não integrados, sob a base tecnológica que orientou a modernização da grande exploração agrícola a partir dos anos de 1970.

A qualificação conservadora para esse processo se deve, no mínimo, a duas razões:

(i) ao fato de, a exemplo da estratégia correlata para a grande exploração, não ter envolvido mudanças na estrutura da posse da terra. O programa de reforma agrária executado no período recente, sequer reduziu as áreas de minifúndios. Pelo contrário, a modernização vem ocorrendo com a ampliação da área desses imóveis que, de 2003 a 2010, passou de 39 milhões de hectares para 47 milhões de hectares, segundo o Incra. Obviamente, essa faixa dos camponeses minifundistas é aquela potencialmente mais ameaçada;

(ii) pela disseminação, no universo da agricultura familiar, da matriz tecnológica da ‘revolução verde’.

No que tange a este último ponto, considere-se, em decorrência, o fortalecimento da inserção da agricultura familiar nos circuitos capitalistas convencionais da produção e consumo agrícola hegemonizado pelo agronegócio.

Resulta que o próximo Censo Agropecuário deverá atestar o fenômeno de aceleração do abandono da prática da diversidade de cultivos e de variedades por parte desse segmento produtivo, dando espaço para a consolidação da homogeneidade genética e monoculturas e assim pondo em risco os serviços ambientais inestimáveis prestados pelos camponeses, como na conservação da biodiversidade.

Dessa forma, com a modernização da agricultura camponesa pelo nivelamento às condições da agricultura produtivista, a biodiversidade passa a ser ainda mais ameaçada, daí restando maiores desafios para a segurança alimentar num cenário de profundas incertezas com o quadro de mudanças climáticas.

Associadamente, o crescimento dessa especialização da produção, para o mercado, além de afetar os atributos do autoconsumo das unidades camponesas, intensifica a ‘adesão’ da oferta agrícola desses agricultores ao padrão alimentar fordista. Ademais das perdas biológicas, nutricionais e de qualidade em geral dos produtos de origem camponesa, equiparando-os aos da agricultura produtivista convencional, esse processo gera reflexos no comprometimento da produção diferenciada das culinárias regionais e, subjacente, provoca erosão em costumes e tradições locais, implicando, pois, em perdas culturais.

Ainda no que tange ao segundo ponto, causa apreensão, pelas consequências políticas e econômicas, a tendência de subordinação plena dos agricultores familiares aos oligopólios resultantes da unificação técnica e econômica dos setores da genética e da química que compõem a indústria intermediária da agricultura convencional. Da mesma maneira, preocupa a relação similar com os segmentos da mecanização agrícola convencional que passou a ser disseminada com o programa ‘Mais Alimentos’, por meio do qual foi levado a cabo o que avaliamos como o último estágio da modernização da agricultura familiar.

Afora os desdobramentos na base técnica, os vínculos em questão passaram a aprofundar a dependência, a fatores exógenos, sob o controle oligopólico, da formação dos custos da produção camponesa. Tal fenômeno guarda proximidade com o processado com a modernização do latifúndio que levou à ruptura da dinâmica dos complexos rurais.

Em suma, o processo de modernização conservadora da agricultura familiar culmina com a ampla integração da economia camponesa aos circuitos dos capitais que controlam o agronegócio. Significa que, a exemplo dos ‘fazendeiros modernos’, mas sem as mesmas ‘defesas’, os camponeses passam a assumir condição objetiva de terceirizados desses capitais que operam à montante e à jusante da base primária da agricultura. Afinal, passaram a ter a estrutura de custos, os próprios custos e os preços determinados por esses capitais.

Tem-se, então, a incidência direta sobre os camponeses, da trajetória histórica de perda de rentabilidade da atividade primária do agronegócio não alterada mesmo no período recente de boom dos preços para algumas commodities, conforme temos demonstrado. (Ver a respeito, o artigo ‘O colapso do agronegócio e a agricultura do futuro’,publicado no Jornal Valor Econômico, em 21/01/2008 e, em maiores detalhes, o estudo A Pesquisa Científica e os Desafios da Agricultura Brasileira, apresentado no X Congresso do Sinpaf- 28/04/2011).

Não é à toa a centralidade assumida pelo tema do endividamento agrícola na agenda de lutas das entidades dos trabalhadores rurais brasileiros. Isto, praticamente coincidindo com o início do processo de acesso massivo ao crédito por esses agricultores. Basicamente, sob o embalo das políticas inclusivas para a modernização, as pautas das entidades combinam demanda por mais recursos para o crédito e, concomitante, pedidos de remissões, reduções e prorrogações das dívidas correspondentes a créditos anteriores. Dessa forma, até a agenda de demandas políticas da agricultura familiar passou a coincidir com a agenda clássica do agronegócio. Não por que os camponeses adquiriram a esperteza dos ruralistas que desde 1995 transformam as permanentes negociações de dívidas na ‘galinha dos ovos de ouro’ para setores do agronegócio à custa do Tesouro. Mas, porque o incremento do consumo dos ‘insumos modernos’ nos processos produtivos camponeses, permitido pelo crédito e orientado pela ATER, implicou em custos de produção que crescem muito acima dos preços recebidos por esses agricultores.

Para agravar o quadro acima, a tendência de expansão, entre os produtores de base familiar, do padrão agrícola fundado na homogeneidade com monoculturas intensifica os problemas de rentabilidade das atividades desses agricultores, pelas implicações na gestão dos ‘tempos mortos’ da atividade agrícola.

Ocorre que, num ambiente de diversidade de cultivos, o ‘tempo morto’ no desenvolvimento de uma cultura é compensado por outra cultura. Assim, são minimizadas as implicações econômicas dos tempos biológicos nos prazos de rotação do capital, o que não ocorre num ambiente de monocultivos.

Em suma, as principais lideranças dos trabalhadores rurais têm consciência das encalacradas ora enfrentadas pelos camponeses, bem assim, de que a modernização conservadora afasta a agricultura familiar de uma posição estratégica na economia agrícola do país num futuro mais ou menos próximo a depender da amplitude e da velocidade da evolução do processo de aquecimento global.

Nessa perspectiva, essa opção de modernização, que foi de certa forma inevitável ante os objetivos mais imediatos da inclusão, além de submeter a agricultura familiar às mesmas vulnerabilidades econômicas e ambientais da agricultura produtivista (mas sem as defesas desta), fragiliza o protagonismo desses trabalhadores na garantia da segurança alimentar.

É fato que as lideranças desse público transitam numa difícil zona de direção política. Afinal, entre aproveitar o ambiente institucional favorável para dar retorno às demandas materiais imediatas das suas bases, ou priorizar as lutas e demandas compatíveis com o reposicionamento estratégico da agricultura camponesa, seria difícil descartar a primeira opção. Uma alternativa de mediação entre as duas opções tem sido igualmente difícil.

De todo o modo, começa a adquirir densidade em setores do governo o tema da agroecologia. Tanto que, com a participação da sociedade civil, ocorrem debates pela formulação de uma política nacional para esse tema com foco para a agricultura familiar.

A questão que se coloca é a seguinte: essa iniciativa incluirá reformas estruturais que gerem políticas para a agricultura camponesa fundadas em uma matriz tecnológica que possibilite eficiência produtiva, diversidade e baixo impacto ambiental? Ou visa mais substrato para discursos às vésperas da ‘Rio+ 20’? É provável que o alcance dessa provável política estará circunscrito às franjas do sistema agrícola. A absoluta hegemonia do agronegócio não permite expectativa diversa. Até porque o tema não mobiliza politicamente os núcleos dirigentes dos Ministérios correspondentes. Tão pouco o tema se inscreve entre as prioridades estratégicas efetivas do Executivo, ainda que exista sensibilidade para o assunto. Mesmo entre as principais entidades dos trabalhadores, a agroecologia ainda não foi pautada à altura do seu significado político e, portanto, não comoveu ao ponto de ensejar mobilizações de massa.

Assim, os esforços por uma política nacional sobre a temática refletem as ações de militantes dispersos em várias esferas do governo em sintonia com os anseios de lideranças de segmentos da sociedade civil.

Não obstante essas limitações, a eventual política nacional para a agroecologia oferecerá uma rara oportunidade de luta pela emancipação política da agricultura camponesa. A depender do grau do engajamento social essa política poderá evoluir para dimensão compatível com as necessidades do descolamento, do modelo agrícola convencional, pelo menos de fração da agricultura de base familiar.

O certo é que o aprofundamento da modernização conservadora, entre várias consequências, especificamente representa séria ameaça para a identidade e para a própria sobrevivência de parcela considerável da agricultura camponesa. Assim, as agroecologias oferecem uma porta de saída para os camponeses, que tende a reabilitá-los enquanto classe social e a reposicioná-los produtivamente num outro modelo de produção e consumo compatível com as exigências da segurança alimentar.

Portanto, dependendo dessa luta mudanças estruturais poderão ser viabilizadas para dar consistência a esse processo.

O manejo dos instrumentos econômicos para essa finalidade adquire importância decisiva. Cabe lembrar que essa agenda foi e continua sendo negligenciada pelo MMA a quem caberia a liderança nas tratativas correspondentes dentro do governo.

A pesquisa permanece como fator altamente limitante. Dentro da Embrapa, nas condições postas, são remotas as chances de logística, recursos humanos e financeiros em escala compatível com uma estratégia de pesquisa do gênero, na dimensão requerida. Mas, fora da Embrapa, também seria difícil. A possibilidade de criação de instância em nível de diretoria dentro da empresa para P&D em agroecologias seria uma alternativa.

Da mesma forma, os serviços de ATER deverão passar por profundas transformações, e os mercados institucionais deveriam gradativamente ser redirecionados para produtos agroecológicos. Nesse particular, as lutas por mais mercados institucionais com metas progressivas para esses produtos assumem importância singular.

Mais desafiador, ainda, será a viabilização da oferta em escala, o que poderá ocorrer mediante a multiplicação de unidades celulares de produção articuladas com processos coletivos de comercialização. Um enorme desafio para a organização desses trabalhadores.

Enfim, os desafios não são triviais. Mas, pelo menos ainda há desafios!

(*) Ex-presidente da ABRA – Associação Brasileira de Reforma Agrária.

Palavras-chaves: agroecologia, agroecossistemas, camponês, transição agroecológica

Key word: agroecology, agroecosystem, peasant, agroecological transition

Mecanismos de controle para a garantia da qualidade orgânica

INTRODUÇÃO

O clima, a biodiversidade, a interação cultural e a composição dos solos fazem do Brasil um dos principais produtores orgânicos do mundo.

Esta publicação apresenta os mecanismos de controle para a garantia da qualidade orgânica. Uma maneira fácil e eficiente de orientar, esclarecer e incentivar produtores a investirem sempre em produtos de qualidade.

MECANISMOS DE GARANTIA

A qualidade dos produtos orgânicos produzidos no Brasil é garantida de três diferentes maneiras: a Certificação, os Sistemas Participativos de Garantia e o Controle Social para a Venda Direta sem Certificação. Juntos, a Certificação e os sistemas Participativos de Garantia formam o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica – SisOrg e são realizados por Organismos de Avaliação da Conformidade Orgânica.

ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ORGÃNICA

Os Organismos de Avaliação da Conformidade Orgânica, quando credenciados, passam a ser responsáveis por lançar e manter atualizados os dados  ligados a todas  as unidades de produção que estejam sob o seu controle no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos e no Cadastro Nacional de Atividades Produtivas.

Para garantir a integridade do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade nas relações comerciais, os Organismos de Avaliação da Conformidade Orgânica têm que possuir procedimentos definidos para a emissão das Declarações de Transação Comercial por eles próprios ou pela unidades de produção que eles controlam . Essas declarações devem conter as informações qualitativas sobre os produtos comercializados e garantir o controle e a rastreabilidade deles.

ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ORGÂNICA NAS IMPORTAÇÕES

No caso de importações de produtos orgânicos de outros países, é necessário que os Organismos de Avaliação da Conformidade Orgânica desses países estejam credenciados juntos ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, seguindo os critérios definidos pela legislação brasileira. Caso já existam acordos de reconhecimento mútuo com o país exportador, o órgão responsável pelo Sistema de Avaliação da Conformidade Orgânica do país exportador, o órgão responsável pelo Sistema de Avaliação da Conformidade Orgânica do país exportador deve fornecer a lista formal dos organismos credenciados por eles.

ÁREAS DE ATUAÇÃO DO ORGANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ORGÂNICA

O organismo de avaliação da Conformidade Orgânica pode se credenciar para atuar na avaliação de uma ou mais áreas de atuação, divididas pela legislação das seguintes maneiras:

• Produção primária animal;

• Produção primária vegetal;

• Extrativismo sustentável orgânico;

• Processamento de produtos de origem vegetal;

• Processamento de produtos de origem animal;

• Processamento de insumos agrícolas;

• Processamento de insumos pecuários;

• Processamento de fitoterápicos;

• Processamento de cosméticos;

• Processamento de produtos têxteis;

• Comercialização, transporte e armazenagem;

• Restaurantes, lanchonetes e similares.

UNIDADES DE PRODUÇÃO

São consideradas unidades de produção os empreendimentos destinados à produção, manuseio ou processamento de produtos orgânicos. Os Organismos de avaliação e Controle da Conformidade Orgânica têm que possuir mecanismos de aceitação de unidades de produção e comercialização, que antes eram controladas por outras Certificadoras ou Organismos Participativos de Avaliação da conformidade Orgânica.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Mecanismo de controle para a garantia da qualidade orgânica. Brasília, 2009. 44 p.

Palavras-chaves: agroecologia, agroecossistemas, camponês, transição agroecológica

Key word: agroecology, agroecosystem, peasant, agroecological transition

Certificação por empresas

A legislação brasileira prevê três diferentes maneiras de garantir a qualidade orgânica dos seus produtos: a Certificação, os Sistemas Participativos de Garantia e o Controle social para a Venda Direta sem Certificação. Nesta publicação, trataremos da Certificação por empresas.

O mecanismo da Certificação se dá por meio de empresas públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos. Mais conhecidas como Certificadora, essas empresas realizam inspeções e auditorias, seguindo procedimentos básicos estabelecidos por normas reconhecidas internacionalmente. Uma delas é não ter nenhum  tipo de ligação com o processo produtivo que estão avaliando.

As Certificadoras devem garantir que cada unidade de produção e comercialização certificada cumpra, durante todas as etapas do processo de Certificação, as seguintes exigências:

• Versões atualizadas dos regulamentos técnicos e procedimentos aplicáveis;
• Descrição completa dos processos de auditoria, certificação e recursos em linguagem acessível aos interessados;
• Certificados atuais ou outra prova por escrito da situação da certificação;
• Cópias dos relatórios de inspeção e auditoria e de qualquer outra documentação relacionada a Certificação da produção, com exceção dos documentos confidenciais, fornecidas, no mínimo, anualmente.

Cada unidade de produção certificada tem que apresentar um registro do tipo de produção que permita a obtenção de informações para realizar as verificações necessárias sobre produção, armazenamento, processamento, aquisições e vendas.

INSPEÇÕES DAS UNIDADES

As inspeções realizadas pelas certificadoras devem seguir procedimentos objetivos, com acesso a todas as instalações, registros e documentos das unidades de produção.

As unidades de produção devem ser inspecionadas no mínimo uma vez ao ano, sendo que no intervalo entre as vistorias são utilizados outros mecanismos de controle. Para as atividades de avaliações mais complexas, como cultivos ou criações de vários ciclos anuais, processamento em estabelecimentos com produção paralela, a Certificadora tem que estabelecer um trabalho de fiscalização mais frequente. As certificadoras devem também realizar visitas sem aviso prévio em pelo menos 5% das unidades certificadas durante o ano.

Empresas certificadoras podem adotar inspeções por sistemas de amostragem em organizações ou grupos de produtores que envolvam várias unidades, desde que estes possuam um Sistema de Controle Interno, aprovado previamente pela Certificadora, capaz de acompanhar 100% dos produtoses.

A partir da avaliação do risco do Sistema de Controle Interno da organização ou grupo, será determinado a percentagem da amostra ou o número de produtores que receberão visitas de inspeção externa. O número de inspeções externas será no mínimo a raiz quadrada do número total de produtores.

As análises laboratoriais também podem ser necessárias para subsidiar os procedimentos de inspeção, auditoria ou para o atendimento de declarações  adicionais exigidas em algumas Certificações. No caso em que sejam necessárias, deverão ser executadas por laboratórios credenciados por órgãos de âmbito federal.

No caso da Certificadora estabelecer seu custo de Certificação com base em percentual sobre a produção certificada, ela é obrigada a oferecer  também outra modalidade de cobrança.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Mecanismo de controle para a garantia da qualidade orgânica. Brasília, 2009. 44 p.

Palavras-chaves: agroecologia, agroecossistemas, camponês, transição agroecológica

Key word: agroecology, agroecosystem, peasant, agroecological transition

Sistema Participativo de Garantia (SPG)

A legislação brasileira prevê três diferentes maneiras de garantir a qualidade orgânica dos seus produtos: a Certificação, os Sistemas Participativos de Garantia e o Controle social para a Venda Direta sem Certificação. Nesta publicação, trataremos do Sistema Participativo de Garantia - SPG.

O QUE É O QUE É?

Para você entender como os produtos orgânicos ganham credibilidade, é importante saber o que é Controle Social e Responsabilidade Solidária.
O Controle Social é um processo de geração de credibilidade, necessariamente reconhecido pela sociedade, organizado por grupo de pessoas que trabalham com comprometimento e seriedade. Ele é estabelecido pela participação direta dos seus membros em ações coletivas para avaliar a conformidade dos fornecedores aos regulamentos técnicos da produção orgânica. Em outras palavras, o comprometimento deles com as normas exigidas para esse tipo de produção.
Já a Responsabilidade Solidária acontece quando todos os participantes do grupo comprometem-se com o cumprimento das exigências técnicas para a produção orgânica e responsabilizam-se de forma solidária nos casos de não-cumprimento delas por alguns de seus membros.

FORMAÇÃO DO SISTEMA PARTICIPATIVO - SPG

Para se formar uma SPG, devemos reunir produtores e outras pessoas interessadas para assim organizar a formar sua estrutura básica, que é composta pelos Membros do Sistema e pelo Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade – OPAC.

MEMBROS DO SISTEMA

São pessoas físicas ou jurídicas que fazem parte de um grupo classificado em duas categorias: fornecedores e colaboradores.

Fornecedores: São produtores, distribuidores, comercializadores, transportadores e armazenadores.

Os fornecedores têm as seguintes funções:

• Solicitar a avaliação de conformidade de seus produtos para saber se estão de acordo com as normas de produção de produtos orgânicos;
• Fornecer todas as informações necessárias com os detalhes e a frequência pedidos pelo Sistema Participativo de Garantia – SPG e exigidos pelo OPAC – Organismo Participativo de Avaliação e Conformidade;
• Contribuir para a geração da credibilidade dos produtos por meio de sua participação no SPG;
• Atender todas as orientações de prevenção e providenciar a correção das não-conformidades. Quer dizer, as ações que não levam em consideração as recomendações da Comissão de Avaliação;
• Garantir que tanto os seus produtos quanto os do grupo estarão de acordo com os regulamentos de produção orgânica, respeitando a conformidade.

Colaboradores: São os consumidores e suas organizações, os técnicos, as organizações públicas e privadas, as que representam as mais diferentes classes e as ONGs.

Os colaboradores têm as seguintes funções:

• Contribuir com a geração de credibilidade por meio de sua participação ativa no Sistema Participativo de Garantia – SPG;
• Assumir a responsabilidade solidária pelos produtos avaliados.

SAIBA COMO SE TORNAR MEMBRO DE UM SPG JÁ EXISTENTE

Para ser membro do SPG que já está funcionando, o interessado deve apresentar ao grupo um documento assinado que o encaminhará ao OPAC. Este documento deve ter:

• A manifestação de interesse em participar do SPG;
• Dados cadastrais solicitados pelo OPAC. No caso de fornecedores, também os dados e informações da unidade de produção;
• Declaração que já conhece e cumpre todas as regras de funcionamento do SPG.

Caso o grupo concorde com a participação do interessado no SPG, basta registrar em documento essa aceitação e assinar, junto com ele, um contrato.

ORGANISMOS PARTICIPATIVOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ORGÂNICA – OPACS.

Os OPACs correspondem às certificadoras no Sistema de Certificação por Auditoria. São eles que avaliam, verificam e atestam que produtos ou estabelecimentos produtores ou comerciais atendem as exigências do regulamento da produção orgânica. Na verdade, a OPAc é a pessoa jurídica que assume a responsabilidade formal pelo conjunto de atividades desenvolvidas num SPG, devendo:

• Ser o representante legal do SPG perante os órgãos competentes;
• Assumir a responsabilidade legal pela avaliação se a produção está seguindo os regulamentos e normas técnicas na produção orgânica;
• Ter entre os seus participantes uma comissão de abaliação e um Conselho de Recursos formados por representantes dos membros do SPG;
• Emitir documentos relativos ao funcionamento do SPG;
• Organizar e guardar os registros e documentos relativos à avaliação da conformidade;
• Apontar as não-conformidades e sugerir ações preventivas e corretivas necessárias aos fornecedores;
• Possuir regimento interno que mostre a sua organização, o funcionamento participativo e como se responsabiliza pelo SPG.

ESTATUTO SOCIAL DOS ORGANISMOS PARTICIPATIVOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ORGÂNICA – OPACS

• O estatuto social do OPAC deve caracterizar bem suas atividades. Por isso, precisa estabelecer:
• Critérios para compor e escolher os membros da Comissão de Avaliação e Conselho de Recursos;
• Condição mínima de participação no cumprimento dos direitos e deveres dos membros;
• Previsão do número e frequência de reuniões e assembleias dos membros;
• Sanções e penalidades;
• Composição numérica de membros para se caracterizar um SPG;
• Exigências para funcionamento;
• Número mínimo de membros necessários para a tomada de decisões nas assembleias;
• Exigências relativas à participação de membros;
• Direitos e deveres dos membros.

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DOS OPACS

Os OPACs devem possuir um material de procedimento onde estejam estabelecidos:

• Informações, registros e documentos que o produtor deve manter na unidade de produção;
• Itens mínimos do roteiro de visita de verificação e visita de pares;
• Definição do período mínimo para a visita de pares;
• Itens do relatório de visita;
• Ações de controle utilizadas nos intervalos entre as visitas de verificação;
• Métodos de controle para atividades de avaliação mais complexas;
• Itens indispensáveis para o plano de manejo orgânico;
• Instrumentos que os fornecedores podem utilizar para rastrear os seus produtos;
• Procedimentos para as análises em laboratório;
• Sanções e penalidades;
• Procedimentos para a análise de recursos e reclamações.

OS OPACS E O MAPA

Para os OPACs atuarem legalmente, eles precisam estar credenciados no Mapa – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. É esse credenciamento que autoriza a atuação dos OPACs no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica – SisOrg.

COMO ACONTECE O CREDENCIAMENTO DOS OPACS NO MAPA?

O credenciamento dos OPACs no Mapa é mais simples do que parece. A instituição deve protocolar a solicitação junto ao Serviço de Política e Desenvolvimento Agropecuário – SEPDAG da Superintendência Federal de Agricultura na unidade da federação onde estiver situada a sua sede. É o SEPDAG que faz a verificação completa da documentação e envia o processo para a Coordenação de Agroecologia – COAGRE do Mapa.

Confira os documentos necessários para o credenciamento:

• Formulário de solicitação de credenciamento do OPAC preenchido e assinado;
• Cadastrodas unidades de produção onde já atua participando de avaliações da conformidade da produção orgânica ou declaração de inexistência de projetos sob seu controle;
• Comprovante de inscrição no CNPJ;
• Atos constitutivos do OPAC, como o estatuto, regimento e contrato social;
• Documentos, emitido pelos grupos que compõem o SPG, confirmando que é reconhecido como o OPAC a que estão vinculados;
• Manual de procedimentos operacionais do OPAC;
• Normas utilizadas na produção orgânica.

Para decidir sobre a solicitação de credenciamento, a COAGRE deve consultar as Comissões de Produção Orgânica – CPOrgs dos locais onde os OPACs já atuam. Assim, eles podem conseguir informações a respeito das OPACs e realizar auditorias para verificar o atendimento dos regulamentos.

ATENÇÃO!

Caso o OPAC não possua unidades de produção controladas na ocasião da solicitação, o credenciamento acontece com uma única condição: a realização de uma autoria de verificação, num prazo máximo de 6 meses, que confirmará ou não o credenciamento. E atenção: se um OPAC se credenciar e permanecer sem controlar uma unidade de produção por mais de um ano, será considerado inativo e o credenciamento será cancelado.

ATUAÇÃO DOS OPACS

Os OPACs podem se credenciar para atuar na avaliação de uma ou mais áreas. Na nossa legislação, essas áreas são chamadas de escopos e são divididas assim:

• Produção primária animal;
• Produção primária vegetal;
• Extrativismo sustentável orgânico;
• Processamento de produtos de origem vegetal;
• Processamento de produtos de origem animal;
• Processamento de insumos agrícolas;
• Processamento de insumos pecuários;
• Processamento de fitoterápicos;
• Processamento de cosméticos;
• Processamento de produtos têxteis;
• Comercialização, transporte e armazenagem;
• Restaurantes, lanchonetes e similares.

WWW.agricultura.gov.br

Nesta página, o Mapa disponibiliza a lista de organismos de avaliação da conformidade orgânica credenciados.

SELO DO SISTEMA BRASILEIRO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ORGÂNICA

A partir do momento em que está credenciado, o OPAC pode autorizar os fornecedores por eles controlados a utilizar  o Selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica. O objetivo desse selo é facilitar ao consumidor identificar os produtos orgânicos que estão em conformidade com os regulamentos e normas técnicas da produção orgânica.

Atenção: O uso do selo só passará a acontecer a partir de 2010, quando os produtores de orgânicos já estarão obrigados a cumprir toda a nova regulamentação.

ONDE O SELO DEVE ESTAR LOCALIZADO NO PRODUTO

O selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica deve estar na parte da frente do produto. Logo abaixo dele, deve haver a identificação de que o produto é avaliado por uma SPG – Sistema Participativo de Garantia. O selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica pode ser usado juntamente com o selo da OPAC.

A RESPONSABILIDADE DO OPAC

Após o credenciamento, o OPAC passa a ser responsável por lançar e manter atualizados todos os dados das unidades de produção  que controla. Ele terá que fazer essas atualizações no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos e no Cadastro Nacional de Atividades Produtivas, pois essas informações devem estar disponíveis para toda a sociedade.

O OPAC E AS UNIDADES DE PRODUÇÃO

Todo OPAC tem que possuir mecanismos de aceitação de unidades de produção e comercialização anteriormente controladas por outras certificadoras ou OPACs. Portanto, todos têm que estabelecer formas de encaminhamento a outros organismos   de avaliação da conformidade, dos registros pertinentes às unidades que queiram fazer essa mudança.

A INTEGRIDADE DO SISTEMA BRASILEIRO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ORGÂNICA

É muito importante garantir a integridade do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica nas relações comerciais. Para isso, os Organismos de Avaliação têm que possuir procedimentos definidos para a emissão das Declarações de Transação Comercial emitidas por eles próprios ou pelas unidades que eles controlam. Tais declarações devem apresentar informações sobre a qualidade e quantidade dos produtos orgânicos comercializados em lotes, garantindo a rastreabilidade desses produtos.

A VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE NOS SPGS

Os SPGs têm como forte característica a combinação das Visitas de Verificação da Conformidade com a promoção de troca de experiências entre os participantes do sistema e o assessoramento aos fornecedores para a solução de possíveis problemas e para o aperfeiçoamento dos sistemas produtivos.

As Visitas de Verificação de Conformidade são realizadas pelas Comissões de Avaliação e pelas visitas de pares, ou seja, de outros membros do mesmo SPG. Elas acontecem, no mínimo, uma vez por ano no grupo ou no fornecedor individual. Mas, no intervalo entre elas, é necessária a utilização de outros mecanismos de controle social, como, por exemplo, a participação dos fornecedores nas atividades do Sistema Participativo de Garantia e nas reuniões do Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade.

Os responsáveis pelas Visitas de Verificação da Conformidade precisam ter livre acesso às instalações, registros e documentos das unidades de produção, além de qualquer área de produção não-orgânica da própria unidade ou das demais que aprsentarem alguma ligação com a atividade verificada.

VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE POR AMOSTRAGEM

Quando uma OPAC considerar que é seguro, ele pode fazer as Visitas de Verificação por amostragem, sendo que o número de visitas não deve ser menor que a raiz quadrada do número de fornecedores no grupo. O OPAC – Organismo Participativo de Verificação de Conformidade tem que ter um prazo estabelecido para que todas as unidades de produção de cada grupo sejam visitadas em função dos riscos identificados. Também é indicado que o OPAC faça visitas-surpresa de verificação.

O QUE É NECESSÁRIO PARA UMA BOA VERIFICAÇÃO

As visitas de Verificação da Conformidade precisam ser preparadas com antecedência e organização para que os envolvidos consigam informações suficientes para uma boa verificação. Por isso, elas devem:

• Seguir um roteiro claro que identifique itens que precisam ser verificados;
• Seguir procedimentos objetivos e relatar casos não cobertos pela regulamentação;
• Emitir relatórios de visita que mostrem os requisitos que interessam ao regulamento técnico utilizado para a produção orgânica, além dos critérios do SPG.

MAIS DETALHES SOBRE AS VISITAS DE PARES

Nesse tipo de visita é bom que haja a participação de outras partes que representem interesses diferentes, como consumidores e técnicos. Esse acontecimento deve ser registrado e assinado em documento com informação sobre o cumprimento do regulamento da produção orgânica. Essa visita também constará em ata de reunião de membros. Caso a visita de pares encontre alguma irregularidade, o grupo solicita a Comissão de Avaliação uma Visita de Verificação.

ATIVIDADES COM AVALIAÇÕES COMPLEXAS

O cultivo ou criação de vários ciclos produtivos durante o ano, o processamento em estabelecimentos com produção paralela e o extrativismo sustentável orgânico são atividades cujas avaliações são mais complexas. Para esses casos, os OPACs devem estabelecer uma sistemática de controle mais frequente durante o período de produção.

NECESSIDADES DE ANÁLISES EM LABORATÓRIOS

Fica a critério da Comissão de Avaliação da Conformidade do OPAC decidir se há necessidade de se fazer as análises laboratoriais para a verificação da conformidade. Nesses casos, as análises devem ser feitas por laboratórios credenciados por órgãos oficiais de âmbito federal. Mas, se não houver credenciamento, a aprovação do laboratório será feita pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A DECISÃO SOBRE A CONFORMIDADE

Após a visita de Verificação, a decisão sobre a conformidade ou não e as possíveis medidas de correção e penalidades a serem aplicadas são tomadas pela Comissão de Avaliação, pelo fornecedor visitado e pelo grupo que ele integra. Para isso, é feita uma reunião específica respeitando a quantidade mínima de participantes definida no Regimento interno do OPAC. Tal decisão é registrada em documento de aprovação ou renovação da conformidade.

TRATAMENTO DE RECURSOS E RECLAMAÇÕES

O responsável pelo tratamento de recursos e reclamações é o Conselho de Recursos do Organismo Participativo de Avaliação de Conformidade. É ele quem os mantém registrados e documenta as ações decorrentes. Lembrando que os responsáveis pelas avaliações questionadas não poderão participar das decisões em relação à análise dos recursos e reclamações.

ATESTADO DE CONFORMIDADE ORGÂNICA

Quando o fornecedor tem a conformidade de sua produção aprovada, recebe do Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade o Atestado de Conformidade Orgânica. Este documento tem validade de um ano a partir da data de emissão.

Mas atenção: caso o fornecedor possua o Atestado de Conformidade Orgânica não participe das atividades do Sistema Participativo de Garantia a que pertence, o grupo pode determinar sua exclusão. A decisão é comunicada ao Organismo Participativo da Avaliação de Conformidade, que providencia o cancelamento do Atestado e a retirada do fornecedor do Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos e do Cadastro Nacional de Atividades Produtivas.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Produtos Orgânicos: Sistemas Participativos de Garantia. Brasília, 2009. 44 p.

Palavras-chaves: agroecologia, agroecossistemas, camponês, transição agroecológica

Key word: agroecology, agroecosystem, peasant, agroecological transition