A legislação brasileira prevê três diferentes maneiras de garantir a qualidade orgânica dos seus produtos: a Certificação, os Sistemas Participativos de Garantia e o Controle social para a Venda Direta sem Certificação. Nesta publicação, trataremos do Sistema Participativo de Garantia - SPG.
O QUE É O QUE É?
Para você entender como os produtos orgânicos
ganham credibilidade, é importante saber o que é Controle Social e
Responsabilidade Solidária.
O Controle
Social é um processo de geração de credibilidade, necessariamente
reconhecido pela sociedade, organizado por grupo de pessoas que trabalham com
comprometimento e seriedade. Ele é estabelecido pela participação direta dos
seus membros em ações coletivas para avaliar a conformidade dos fornecedores
aos regulamentos técnicos da produção orgânica. Em outras palavras, o
comprometimento deles com as normas exigidas para esse tipo de produção.
Já a Responsabilidade
Solidária acontece quando todos os participantes do grupo comprometem-se
com o cumprimento das exigências técnicas para a produção orgânica e
responsabilizam-se de forma solidária nos casos de não-cumprimento delas por
alguns de seus membros.
FORMAÇÃO DO SISTEMA PARTICIPATIVO - SPG
Para se formar uma SPG, devemos reunir produtores e
outras pessoas interessadas para assim organizar a formar sua estrutura básica,
que é composta pelos Membros do Sistema e pelo Organismo Participativo de
Avaliação da Conformidade – OPAC.
MEMBROS DO SISTEMA
São pessoas físicas ou jurídicas que fazem
parte de um grupo classificado em duas categorias: fornecedores e
colaboradores.
Fornecedores: São produtores, distribuidores,
comercializadores, transportadores e armazenadores.
Os fornecedores têm as seguintes funções:
Solicitar a avaliação de conformidade de seus
produtos para saber se estão de acordo com as normas de produção de produtos
orgânicos;
Fornecer todas as informações necessárias com
os detalhes e a frequência pedidos pelo Sistema Participativo de Garantia – SPG
e exigidos pelo OPAC – Organismo Participativo de Avaliação e Conformidade;
Contribuir para a geração da credibilidade
dos produtos por meio de sua participação no SPG;
Atender todas as orientações de prevenção e
providenciar a correção das não-conformidades. Quer dizer, as ações que não
levam em consideração as recomendações da Comissão de Avaliação;
Garantir que tanto os seus produtos quanto os
do grupo estarão de acordo com os regulamentos de produção orgânica,
respeitando a conformidade.
Colaboradores: São os consumidores e suas
organizações, os técnicos, as organizações públicas e privadas, as que
representam as mais diferentes classes e as ONGs.
Os colaboradores têm as seguintes funções:
SAIBA COMO SE TORNAR MEMBRO DE UM SPG JÁ
EXISTENTE
Para ser membro do SPG que já está
funcionando, o interessado deve apresentar ao grupo um documento assinado que o
encaminhará ao OPAC. Este documento deve ter:
A manifestação de interesse em participar do
SPG;
Dados cadastrais solicitados pelo OPAC. No
caso de fornecedores, também os dados e informações da unidade de produção;
Declaração que já conhece e cumpre todas as
regras de funcionamento do SPG.
Caso o grupo concorde com a participação do
interessado no SPG, basta registrar em documento essa aceitação e assinar,
junto com ele, um contrato.
ORGANISMOS PARTICIPATIVOS DE AVALIAÇÃO DA
CONFORMIDADE ORGÂNICA – OPACS.
Os OPACs correspondem às certificadoras no
Sistema de Certificação por Auditoria. São eles que avaliam, verificam e
atestam que produtos ou estabelecimentos produtores ou comerciais atendem as
exigências do regulamento da produção orgânica. Na verdade, a OPAc é a pessoa
jurídica que assume a responsabilidade formal pelo conjunto de atividades
desenvolvidas num SPG, devendo:
Ser o representante legal do SPG perante os
órgãos competentes;
Assumir a responsabilidade legal pela
avaliação se a produção está seguindo os regulamentos e normas técnicas na
produção orgânica;
Ter entre os seus participantes uma comissão
de abaliação e um Conselho de Recursos formados por representantes dos membros
do SPG;
Emitir documentos relativos ao funcionamento
do SPG;
Organizar e guardar os registros e documentos
relativos à avaliação da conformidade;
Apontar as não-conformidades e sugerir ações
preventivas e corretivas necessárias aos fornecedores;
Possuir regimento interno que mostre a sua
organização, o funcionamento participativo e como se responsabiliza pelo SPG.
ESTATUTO SOCIAL DOS ORGANISMOS PARTICIPATIVOS
DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ORGÂNICA – OPACS
O estatuto social do OPAC deve caracterizar
bem suas atividades. Por isso, precisa estabelecer:
Critérios para compor e escolher os membros
da Comissão de Avaliação e Conselho de Recursos;
Condição mínima de participação no
cumprimento dos direitos e deveres dos membros;
Previsão do número e frequência de reuniões e
assembleias dos membros;
Sanções e penalidades;
Composição numérica de membros para se
caracterizar um SPG;
Exigências para funcionamento;
Número mínimo de membros necessários para a
tomada de decisões nas assembleias;
Exigências relativas à participação de
membros;
Direitos e deveres dos membros.
MANUAL DE PROCEDIMENTOS DOS OPACS
Os OPACs devem possuir um material de
procedimento onde estejam estabelecidos:
Informações, registros e documentos que o
produtor deve manter na unidade de produção;
Itens mínimos do roteiro de visita de
verificação e visita de pares;
Definição do período mínimo para a visita de
pares;
Itens do relatório de visita;
Ações de controle utilizadas nos intervalos
entre as visitas de verificação;
Métodos de controle para atividades de
avaliação mais complexas;
Itens indispensáveis para o plano de manejo
orgânico;
Instrumentos que os fornecedores podem
utilizar para rastrear os seus produtos;
Procedimentos para as análises em
laboratório;
Sanções e penalidades;
Procedimentos para a análise de recursos e
reclamações.
OS OPACS E O MAPA
Para os OPACs atuarem legalmente, eles
precisam estar credenciados no Mapa – Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento. É esse credenciamento que autoriza a atuação dos OPACs no
Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica – SisOrg.
COMO ACONTECE O CREDENCIAMENTO DOS OPACS NO
MAPA?
O credenciamento dos OPACs no Mapa é mais
simples do que parece. A instituição deve protocolar a solicitação junto ao
Serviço de Política e Desenvolvimento Agropecuário – SEPDAG da Superintendência
Federal de Agricultura na unidade da federação onde estiver situada a sua sede.
É o SEPDAG que faz a verificação completa da documentação e envia o processo
para a Coordenação de Agroecologia – COAGRE do Mapa.
Confira os documentos necessários para o
credenciamento:
Formulário de solicitação de credenciamento
do OPAC preenchido e assinado;
Cadastrodas unidades de produção onde já atua
participando de avaliações da conformidade da produção orgânica ou declaração
de inexistência de projetos sob seu controle;
Comprovante de inscrição no CNPJ;
Atos constitutivos do OPAC, como o estatuto,
regimento e contrato social;
Documentos, emitido pelos grupos que compõem
o SPG, confirmando que é reconhecido como o OPAC a que estão vinculados;
Manual de procedimentos operacionais do OPAC;
Normas utilizadas na produção orgânica.
Para decidir sobre a solicitação de
credenciamento, a COAGRE deve consultar as Comissões de Produção Orgânica –
CPOrgs dos locais onde os OPACs já atuam. Assim, eles podem conseguir
informações a respeito das OPACs e realizar auditorias para verificar o
atendimento dos regulamentos.
ATENÇÃO!
Caso o OPAC não possua unidades de produção
controladas na ocasião da solicitação, o credenciamento acontece com uma única
condição: a realização de uma autoria de verificação, num prazo máximo de 6
meses, que confirmará ou não o credenciamento. E atenção: se um OPAC se
credenciar e permanecer sem controlar uma unidade de produção por mais de um
ano, será considerado inativo e o credenciamento será cancelado.
ATUAÇÃO DOS OPACS
Os OPACs podem se credenciar para atuar na
avaliação de uma ou mais áreas. Na nossa legislação, essas áreas são chamadas
de escopos e são divididas assim:
Produção primária animal;
Produção primária vegetal;
Extrativismo sustentável orgânico;
Processamento de produtos de origem vegetal;
Processamento de produtos de origem animal;
Processamento de insumos agrícolas;
Processamento de insumos pecuários;
Processamento de fitoterápicos;
Processamento de cosméticos;
Processamento de produtos têxteis;
Comercialização, transporte e armazenagem;
Restaurantes, lanchonetes e similares.
Nesta página, o Mapa disponibiliza a lista de
organismos de avaliação da conformidade orgânica credenciados.
SELO DO SISTEMA BRASILEIRO DE AVALIAÇÃO DA
CONFORMIDADE ORGÂNICA
A partir do momento em que está credenciado,
o OPAC pode autorizar os fornecedores por eles controlados a utilizar o Selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da
Conformidade Orgânica. O objetivo desse selo é facilitar ao consumidor
identificar os produtos orgânicos que estão em conformidade com os regulamentos
e normas técnicas da produção orgânica.
Atenção: O uso do selo só passará a acontecer
a partir de 2010, quando os produtores de orgânicos já estarão obrigados a
cumprir toda a nova regulamentação.
ONDE O SELO DEVE ESTAR LOCALIZADO NO PRODUTO
O selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da
Conformidade Orgânica deve estar na parte da frente do produto. Logo abaixo
dele, deve haver a identificação de que o produto é avaliado por uma SPG –
Sistema Participativo de Garantia. O selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da
Conformidade Orgânica pode ser usado juntamente com o selo da OPAC.
A RESPONSABILIDADE DO OPAC
Após o credenciamento, o OPAC passa a ser
responsável por lançar e manter atualizados todos os dados das unidades de
produção que controla. Ele terá que
fazer essas atualizações no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos e no
Cadastro Nacional de Atividades Produtivas, pois essas informações devem estar
disponíveis para toda a sociedade.
O OPAC E AS UNIDADES DE PRODUÇÃO
Todo OPAC tem que possuir mecanismos de
aceitação de unidades de produção e comercialização anteriormente controladas
por outras certificadoras ou OPACs. Portanto, todos têm que estabelecer formas
de encaminhamento a outros organismos
de avaliação da conformidade, dos registros pertinentes às unidades que
queiram fazer essa mudança.
A INTEGRIDADE DO SISTEMA BRASILEIRO DE
AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ORGÂNICA
É muito importante garantir a integridade do
Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica nas relações
comerciais. Para isso, os Organismos de Avaliação têm que possuir procedimentos
definidos para a emissão das Declarações de Transação Comercial emitidas por
eles próprios ou pelas unidades que eles controlam. Tais declarações devem
apresentar informações sobre a qualidade e quantidade dos produtos orgânicos
comercializados em lotes, garantindo a rastreabilidade desses produtos.
A VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE NOS SPGS
Os SPGs têm como forte característica a
combinação das Visitas de Verificação da Conformidade com a promoção de troca
de experiências entre os participantes do sistema e o assessoramento aos
fornecedores para a solução de possíveis problemas e para o aperfeiçoamento dos
sistemas produtivos.
As Visitas de Verificação de Conformidade são
realizadas pelas Comissões de Avaliação e pelas visitas de pares, ou seja, de
outros membros do mesmo SPG. Elas acontecem, no mínimo, uma vez por ano no
grupo ou no fornecedor individual. Mas, no intervalo entre elas, é necessária a
utilização de outros mecanismos de controle social, como, por exemplo, a
participação dos fornecedores nas atividades do Sistema Participativo de
Garantia e nas reuniões do Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade.
Os responsáveis pelas Visitas de Verificação
da Conformidade precisam ter livre acesso às instalações, registros e
documentos das unidades de produção, além de qualquer área de produção não-orgânica
da própria unidade ou das demais que aprsentarem alguma ligação com a atividade
verificada.
VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE POR AMOSTRAGEM
Quando uma OPAC considerar que é seguro, ele
pode fazer as Visitas de Verificação por amostragem, sendo que o número de
visitas não deve ser menor que a raiz quadrada do número de fornecedores no
grupo. O OPAC – Organismo Participativo de Verificação de Conformidade tem que
ter um prazo estabelecido para que todas as unidades de produção de cada grupo
sejam visitadas em função dos riscos identificados. Também é indicado que o
OPAC faça visitas-surpresa de verificação.
O QUE É NECESSÁRIO PARA UMA BOA VERIFICAÇÃO
As visitas de Verificação da Conformidade precisam
ser preparadas com antecedência e organização para que os envolvidos consigam
informações suficientes para uma boa verificação. Por isso, elas devem:
Seguir um roteiro claro que identifique itens
que precisam ser verificados;
Seguir procedimentos objetivos e relatar
casos não cobertos pela regulamentação;
Emitir relatórios de visita que mostrem os
requisitos que interessam ao regulamento técnico utilizado para a produção
orgânica, além dos critérios do SPG.
MAIS DETALHES SOBRE AS VISITAS DE PARES
Nesse tipo de visita é bom que haja a
participação de outras partes que representem interesses diferentes, como
consumidores e técnicos. Esse acontecimento deve ser registrado e assinado em
documento com informação sobre o cumprimento do regulamento da produção
orgânica. Essa visita também constará em ata de reunião de membros. Caso a
visita de pares encontre alguma irregularidade, o grupo solicita a Comissão de
Avaliação uma Visita de Verificação.
ATIVIDADES COM AVALIAÇÕES COMPLEXAS
O cultivo ou criação de vários ciclos
produtivos durante o ano, o processamento em estabelecimentos com produção
paralela e o extrativismo sustentável orgânico são atividades cujas avaliações
são mais complexas. Para esses casos, os OPACs devem estabelecer uma
sistemática de controle mais frequente durante o período de produção.
NECESSIDADES DE ANÁLISES EM LABORATÓRIOS
Fica a critério da Comissão de Avaliação da
Conformidade do OPAC decidir se há necessidade de se fazer as análises
laboratoriais para a verificação da conformidade. Nesses casos, as análises
devem ser feitas por laboratórios credenciados por órgãos oficiais de âmbito
federal. Mas, se não houver credenciamento, a aprovação do laboratório será
feita pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A DECISÃO SOBRE A CONFORMIDADE
Após a visita de Verificação, a decisão sobre
a conformidade ou não e as possíveis medidas de correção e penalidades a serem
aplicadas são tomadas pela Comissão de Avaliação, pelo fornecedor visitado e
pelo grupo que ele integra. Para isso, é feita uma reunião específica
respeitando a quantidade mínima de participantes definida no Regimento interno
do OPAC. Tal decisão é registrada em documento de aprovação ou renovação da
conformidade.
TRATAMENTO DE RECURSOS E RECLAMAÇÕES
O responsável pelo tratamento de recursos e
reclamações é o Conselho de Recursos do Organismo Participativo de Avaliação de
Conformidade. É ele quem os mantém registrados e documenta as ações
decorrentes. Lembrando que os responsáveis pelas avaliações questionadas não
poderão participar das decisões em relação à análise dos recursos e reclamações.
ATESTADO DE CONFORMIDADE ORGÂNICA
Quando o fornecedor tem a conformidade de sua
produção aprovada, recebe do Organismo Participativo de Avaliação da
Conformidade o Atestado de Conformidade Orgânica. Este documento tem validade
de um ano a partir da data de emissão.
Mas atenção: caso o fornecedor possua o
Atestado de Conformidade Orgânica não participe das atividades do Sistema
Participativo de Garantia a que pertence, o grupo pode determinar sua exclusão.
A decisão é comunicada ao Organismo Participativo da Avaliação de Conformidade,
que providencia o cancelamento do Atestado e a retirada do fornecedor do
Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos e do Cadastro Nacional de Atividades
Produtivas.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Produtos Orgânicos: Sistemas Participativos de Garantia. Brasília, 2009. 44 p.
Palavras-chaves: agroecologia,
agroecossistemas, camponês, transição agroecológica
Key word: agroecology, agroecosystem, peasant,
agroecological transition
